Assembleia Municipal contra fusão dos serviços de finanças 2 |
02-Mar-2010 | |
Assembleia Municipal aprova por unanimidade pela terceira vez moções contra encerramento da 2ª repartição do Serviço de Finanças de Viseu. Clica em "Ler Mais... " para teres acesso à moção de apelo aos deputados, de todos os partidos, da AR para evitarem a fusão dos Serviços de Finanças 1 e 2 de Viseu.
MOÇÃO
(de apelo aos deputados de todos os partidos na A.R. para evitarem a fusão dos serviços de Finanças de Viseu 1 e 2) Considerando que: 1)O Ministério das Finanças decidiu encerrar o Serviço de Finanças Viseu 2, através de um processo de fusão com o Serviço de Finanças Viseu 1, mostrando-se insensível às duas moções que a Assembleia Municipal de Viseu aprovou por unanimidade, respectivamente em 27 de Abril de 2009 e 23 de Novembro de 2009, nas quais manifestava a sua oposição a esta medida proposta pelo director distrital de Finanças; 2)A fusão dos dois Serviços de Finanças, a concretizar-se, traduzir-se-á, muito provavelmente, numa redução da qualidade do serviço, que no caso do Serviço de Finanças Viseu 2 era elogiado pelos contribuintes, apesar de prestado por apenas 24 funcionários (número inferior aos 32 funcionários do Serviço de Finanças Viseu 1), para sensivelmente o mesmo número de utentes, resultando ainda numa limitação da acessibilidade dos contribuintes das dezasseis freguesias, a maioria de zonas rurais ou periurbanas, que ali foram adstritas, agravada pelas dificuldades de parqueamento automóvel junto ao serviço de Finanças Viseu 1; 3)O encerramento do Serviço de Finanças Viseu 2 será ainda um rude golpe para a dinâmica socioeconómica desta zona da cidade, em particular para os pequenos comerciantes que ali investiram as suas economias, precisamente devido à existência deste serviço público que funciona como âncora para os seus negócios; 4)A responsabilidade social que cabe às empresas em geral, mais depressa é de exigir aos serviços do Estado e não se compagina com as justificações economicistas invocadas para esta fusão de serviços, como seja a de poupar no aluguer das instalações do Serviço de Finanças Viseu 2, com uma renda de apenas cinco mil euros; 5)As alternativas apresentadas para o encerramento do Serviço de Finanças Viseu 2, nomeadamente, o atendimento na Loja do Cidadão e o recurso aos serviços electrónicos, também não vingam, na medida em que a extensão da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos na Loja do Cidadão só tem capacidade para informar, pelo que, não tendo competência de decisão, encaminha os contribuintes para os Serviços de Finanças e a maioria dos utentes, provenientes de zonas rurais, onde predomina a população mais idosa, não estará ainda habilitada para recorrer aos meios electrónicos de informação e comunicação; A Assembleia Municipal de Viseu reitera a sua oposição ao encerramento do Serviços de Finanças Viseu 2 e apela a todos os partidos com representação parlamentar para votarem favoravelmente os projectos de resolução que surgirem na Assembleia da República no sentido de contrariar a fusão dos serviços de Finanças Viseu 1 e 2. Viseu, 26 de Fevereiro de 2010 O deputado municipal do BE, Carlos Vieira e Castro |