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Condenados por pintarem mural |
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19-Nov-2008 |
"Dois jovens militantes comunistas que pintaram um mural político, onde anunciavam o congresso da estrutura partidária em 2006, num viaduto da cidade de Viseu foram condenados, na terça-feira, em Tribunal, a uma pena de multa de 350 euros pelo crime de dano simples.
Os dois militantes da Juventude Comunista Portuguesa (JCP) vão ter ainda que pagar uma indemnização de 102 euros à Câmara de Viseu referentes às despesas que a autarquia teve para eliminar as pinturas da parede. Os jovens saíram absolvidos do pedido de indemnização cível, no montante de 200 euros.
Luís e Catarina, de 25 e 29 anos, foram detectados às 23h10 de 11 de Abril de 2006 pela PSP de Viseu a pintar uma parede do viaduto da circunvalação, junto à Universidade Católica, tendo a Câmara de Viseu, apresentado queixa.
O Tribunal considerou provados todos os factos da acusação, nomeadamente o de que "a liberdade de expressão não é um direito absoluto".
Segundo a juíza, as autarquias destinam locais para o efeito, que não era o caso do viaduto, sendo também a elas que cabe decidir a altura em que as pinturas são removidas. "O exercício dos nossos direitos termina quando começam os direitos dos outros, afirmou, dirigindo-se a Luís Barata (Catarina não esteve presente por se encontrar em final de gravidez).
Recurso. A advogada e ex-deputada do PCP Odete Santos, que defendeu os dois jovens, disse que a decisão do Tribunal não a surpreendeu e anunciou que vai recorrer.
"Foi uma péssima interpretação da lei, foi um desconhecimento da jurisprudência muito rica que há", frisou, lembrando que há um acórdão do Tribunal Constitucional de 1995 que concluiu que o facto de a lei delimitar os locais reservados, "não queria dizer que não pudesse ser feito fora desses locais".
Sobre a sua posição política acerca deste caso, a antiga deputada comunista disse que "o concelho de Viseu é o único onde neste país se condenam pessoas por fazer inscrições murais. Se for para o Sul, onde a CDU tem a maioria nas câmaras, não encontra nenhuma perseguição assim. O que eu quero dizer é que, onde as câmaras são geridas por gente democrata as regras que se cumprem são as regras da democracia", sublinhou.
O presidente da Câmara de Viseu, Fernando Ruas retorquiu que se "passaria a mesma coisa se fossem dois militantes da JSD" a pintar um mural, tanto mais que só soube do caso há duas semanas. "
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