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O Estado e os direitos sociais |
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28-Fev-2010 |
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Opinião
Texto de Maria da Graça M. Pinto
 Se há uma fronteira clara entre as políticas que promovem uma modernização conservadora e as que defendem o aprofundamento da democracia esta situa-se na forma como perspectivam o papel do poder na sociedade. De um lado os que defendem que, na esteira das conquistas sociais do pós guerra, cabe ao Estado garantir os direitos sociais dos cidadãos e o acesso universal e gratuito a serviços públicos de qualidade. Do outro, os defensores da iniciativa privada como remédio para todos os males.
As políticas neo-liberais preconizam a redução dos
direitos dos trabalhadores, a precariedade laboral ,o aumento da idade
da reforma e os cortes nos serviços públicos, para ultrapassar a crise
financeira, originada pela especulação e a economia de casino.
Esta lógica, que invoca argumentos como o equilíbrio das finanças
públicas cai pela base quando nos detemos nos exorbitantes salários
pagos a quadros de empresas públicas envoltos em escândalos e na
falta de transparência no sector Público.
Para as políticas neo-liberais as pessoas não contam. Os cidadãos não
passam de números! Com base em argumentos como a eficiência e a eficácia
dos serviços públicos, medidos por cálculos de deve e haver,
encerram-se serviços e delegam-se responsabilidades para o sector
privado que vai facturando à conta destas opções pretensamente
eficazes.
É neste contexto que se insere o anunciado encerramento do Serviço de
Finanças dois de Viseu e, na área da saúde, do Serviço de Atendimento
Permanente de Santa Comba Dão.
Mais uma vez, em nome de uma pretensa eficácia, elege-se como alvo os
mesmos de sempre, os sectores mais fragilizados da população!
Não há pachorra para tanta demagogia!
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