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Tomada de posição relativamente à publicação da portaria sobre o Serviço de Finanças 2 PDF Imprimir e-mail
04-Mar-2010
Comunicado de imprensa

Tomada de posição relativamente à publicação da portaria sobre o Serviço de Finanças 2


Em dia de greve na função pública é publicada a portaria (138/2010 de 4 de Março) que oficializa a extinção do Serviço de Finanças 2 assinada por Teixeira dos Santos, Ministro do Estado e das Finanças do Governo de José Sócrates.
Este diploma vem provar que as intenções do governo nunca foram a da fusão, mas sim o encerramento, senão vejamos:

 

-Neste momento as Repartições de Finanças têm 57 Técnico de Administração Tributária – Adjuntos (33 na 1ª repartição, 24 na 2ª);
-A Segunda Repartição de Finanças tem 7 trabalhadores em Comissão de Serviço
-Neste momento existe uma chefia no Serviço de Finanças 2;
- Na portaria, hoje publicada, pode ler-se: “É extinto o Serviço de Finanças de Viseu 2, (...),passando as respectivas freguesias a integrar a área de abrangência do actual Serviço de Finanças de Viseu 1, doravante designado Serviço de Finanças de Viseu.”;
-No mapa anexo à portaria é definido para o novo serviço o número de 46 Técnicos de Administração Tributária – Adjuntos.

Trata-se, de facto, do encerramento da Repartição de Finanças dois e não da alegada “fusão”, com consequências laborais que, na lógica do governo, serão colaterais como 11 Técnicos de Administração Tributária – Adjuntos, um chefia e 7 trabalhadores em Comissão de Serviço com o destino incerto e a diminuição da qualidade dos serviços prestados à população.

O Bloco de Esquerda repudia a medida ditada por Sócrates e Teixeira dos Santos, e manifesta o seu apoio a todos os trabalhadores daquela repartição, bem como à população lesada pelo encerramento deste serviço.

Não cruzaremos os braços. Este capítulo não está, ainda, encerrado! O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou pela mão do deputado Pedro Filipe Soares um Projecto de Resolução na Assembleia da República. Todos os partidos vão ser obrigados a pronunciar-se, estando ainda tudo em aberto. Como fizemos na Assembleia Municipal de Viseu, voltamos agora a apelar aos Partidos com Assento Parlamentar que se mostrem unidos e solidários com esta causa, viabilizando o Projecto de Resolução do BE que poderá pôr cobro a este encerramento.

 

O Secretariado da Coordenadora Distrital de Viseu



Portaria nº 138/2010 de 4 de Março

 

Artigo 21º do Decreto de Lei 577/99 de 17 de Dezembro (a portaria remete para este artigo no seu artigo 3º)

A consultar:

Assembleia Municipal contra fusão dos serviços de finanças 2
Bloco Apresentou Hoje Projecto de Resolução na Assembleia da República para salvar o SF2

BLOCO DE ESQUERDA CONTRA FECHO DE SERVIÇO DE FINANÇAS VISEU 2

Deputado Pedro Filipe Soares Visita Serviço de Finanças 2

 
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