O
deputado do Bloco de Esquerda, Carlos Vieira e Castro, apresentou
a votação duas moções, ambas aprovadas pela Assembleia Municipal.
Assim
com as moções aprovadas a A.M. de Viseu posiciona-se contra a
privatização dos CTT e recomenda a avaliação das paragens de
autocarro do concelho, propondo a criação de mais abrigos contra a
chuva e sol.
No
decorrer da Assembleia Municipal Ordinária o Bloco
mostrou estar preocupado com a requalificação e reabilitação
urbana do concelho,
e em especial
no centro histórico.
O B.E. Também se mostrou preocupado
com a situação financeira do SMAS e com os regulamentos que
favorecem os interesses imobiliários.
A
primeira moção manifesta
total oposição à privatização dos CTT prevista pelo PEC
– Pacto de Estabilidade e Crescimento. No argumentário desta moção
podemos ler que a
privatização dos CTT “traduzir-se-á
inevitavelmente pelo fecho de estações de correio,
agravando uma tendência que já se vinha a verificar nos últimos
anos” e que
“a
única
forma de garantir a homogeneidade das comunicações postais no
conjunto do território nacional e a igualdade de acesso às mesmas
em regiões afastadas dos grandes centros,
como é o caso de muitas aldeias e vilas do nosso distrito e mesmo de
algumas povoações do concelho de Viseu” é
manter este sector público.
A
segunda propõe à C.M. que reavalie as paragens de autocarros
existentes, aconselhando a criação de mais paragens cobertas,
para que os utilizadores deste meio de transporte mais
eficiente ambientalmente tenham onde se abrigar das fortes chuvas
que se registam no concelho de Viseu e, também, para se protegerem
do sol abrasador do Verão.
Relativamente
ao SMAS o deputado do Bloco de Esquerda disse que “os
resultados do exercício de 2009 do SMAS aparentam ser lastimosos”,
explicando “os resultados correntes, (...) cifrado em
2008 no valor positivo de € 503 392,92, transformaram-se,
em 2009, num prejuízo gritante de € 241 336,74!” e depois
explicando o que o levam a ter tais afirmações conclui “os
números apresentados (...) merecem clara censura por parte
desta Assembleia, e o voto contra do Bloco de Esquerda”.
Preocupado
com o pequeno comércio da cidade, com a requalificação da malha
urbana, com o sentimento de insegurança vivido no centro histórico
e com o facilitismo em relação aos interesses imobiliários, Carlos
Vieira e Castro apresentou duas
recomendações ao executivo da C.M.. Estas relativas ao “Projecto
de Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do
Município de Viseu” e ao “Projecto de Regulamento Municipal de
Urbanização Edificação e Taxas” levados a votação na
Assembleia Municipal de hoje.
Uma
das recomendações apresentadas pelo deputado é relativa ao
“Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras
Receitas do Município de Viseu”, estando
o
B.E. preocupado com o comércio tradicional da cidade de Viseu,
propondo
que haja isenção na licença de publicidade e ocupação da via
pública requerida por “comerciantes e sociedades comerciais com um
volume de vendas e prestação de serviços inferior a € 150 000
anuais,
devendo para o efeito no requerimento da licença, ou vinte dias
antes da sua renovação apresentar requerimento para a isenção à
Câmara Municipal, acompanhado de documento fiscal comprovativo.”
A
segunda é relativa ao “Projecto de Regulamento Municipal de
Urbanização Edificação e Taxas” onde se propõe várias
alterações, entre elas a alteração dos critérios máximos
para a dispensa de consulta pública as operações de loteamento
que, conforme o documento apresentado pela C.M., beneficia
escandalosamente os grandes interesses imobiliários ao invés de
proporcionar a participação dos Viseenses e interessados na sua
discussão.
“O
Bloco de Esquerda, considerando o crescimento da cidade e do
concelho de Viseu, entende que esse crescimento deve ser
sustentado e equilibrado, privilegiando-se o investimento na
recuperação urbanística e a participação cidadã na gestão
urbanística.”
Assim
propomos a alteração dos critérios, para os quais estas operações
de loteamento não necessitam de discussão pública, de 4 ha para
1,5 ha, de 100 fogos para 50 fogos e de 10% para 2,5% da população
do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
Nesta recomendação o
Bloco de Esquerda deixa expresso que “ao nível
municipal, tudo fará para que seja privilegiada a requalificação
do parque urbano em relação à nova edificação, evitando assim a
degradação do parque urbano, em especial na zona histórica da
cidade.”
Só assim
“privilegiaremos o desenvolvimento sustentável, a segurança de
pessoas e bens, que tantas vezes é posta em causa pela
desertificação de determinadas áreas, como pela degradação
do edificado, como é disso triste exemplo a zona da Sé ou da Rua
Direita.”
Por isso, o Bloco de
Esquerda propõe a “possibilidade da isenção ou redução das
taxas devidas no âmbito deste regulamento, às operações
urbanísticas que incidam em áreas e períodos temporais, a definir
pela Câmara Municipal, em função da relevância histórica,
arquitectónica e urbanística.”
O Secretariado da
Coordenadora Distrital do Bloco de Esquerda de Viseu
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