O deputado do Bloco de Esquerda, Carlos Vieira e Castro, apresentou a votação duas moções, ambas aprovadas pela Assembleia Municipal.

Assim com as moções aprovadas a A.M. de Viseu posiciona-se contra a privatização dos CTT e recomenda a avaliação das paragens de autocarro do concelho, propondo a criação de mais abrigos contra a chuva e sol.

No decorrer da Assembleia Municipal Ordinária o Bloco mostrou estar preocupado com a requalificação e reabilitação urbana do concelho, e em especial no centro histórico. O B.E. Também se mostrou preocupado com a situação financeira do SMAS e com os regulamentos que favorecem os interesses imobiliários.

A primeira moção manifesta total oposição à privatização dos CTT prevista pelo PEC – Pacto de Estabilidade e Crescimento. No argumentário desta moção podemos ler que a privatização dos CTT “traduzir-se-á inevitavelmente pelo fecho de estações de correio, agravando uma tendência que já se vinha a verificar nos últimos anos” e que “a única forma de garantir a homogeneidade das comunicações postais no conjunto do território nacional e a igualdade de acesso às mesmas em regiões afastadas dos grandes centros, como é o caso de muitas aldeias e vilas do nosso distrito e mesmo de algumas povoações do concelho de Viseu” é manter este sector público.

A segunda propõe à C.M. que reavalie as paragens de autocarros existentes, aconselhando a criação de mais paragens cobertas, para que os utilizadores deste meio de transporte mais eficiente ambientalmente tenham onde se abrigar das fortes chuvas que se registam no concelho de Viseu e, também, para se protegerem do sol abrasador do Verão.

Relativamente ao SMAS o deputado do Bloco de Esquerda disse que “os resultados do exercício de 2009 do SMAS aparentam ser lastimosos”, explicando “os resultados correntes, (...) cifrado em 2008 no valor positivo de € 503 392,92, transformaram-se, em 2009, num prejuízo gritante de € 241 336,74!” e depois explicando o que o levam a ter tais afirmações conclui “os números apresentados (...) merecem clara censura por parte desta Assembleia, e o voto contra do Bloco de Esquerda”.

Preocupado com o pequeno comércio da cidade, com a requalificação da malha urbana, com o sentimento de insegurança vivido no centro histórico e com o facilitismo em relação aos interesses imobiliários, Carlos Vieira e Castro apresentou duas recomendações ao executivo da C.M.. Estas relativas ao “Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu” e ao “Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas” levados a votação na Assembleia Municipal de hoje.

Uma das recomendações apresentadas pelo deputado é relativa ao “Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu”, estando o B.E. preocupado com o comércio tradicional da cidade de Viseu, propondo que haja isenção na licença de publicidade e ocupação da via pública requerida por “comerciantes e sociedades comerciais com um volume de vendas e prestação de serviços inferior a € 150 000 anuais, devendo para o efeito no requerimento da licença, ou vinte dias antes da sua renovação apresentar requerimento para a isenção à Câmara Municipal, acompanhado de documento fiscal comprovativo.”

A segunda é relativa ao “Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas” onde se propõe várias alterações, entre elas a alteração dos critérios máximos para a dispensa de consulta pública as operações de loteamento que, conforme o documento apresentado pela C.M., beneficia escandalosamente os grandes interesses imobiliários ao invés de proporcionar a participação dos Viseenses e interessados na sua discussão.

“O Bloco de Esquerda, considerando o crescimento da cidade e do concelho de Viseu, entende que esse crescimento deve ser sustentado e equilibrado, privilegiando-se o investimento na recuperação urbanística e a participação cidadã na gestão urbanística.”

Assim propomos a alteração dos critérios, para os quais estas operações de loteamento não necessitam de discussão pública, de 4 ha para 1,5 ha, de 100 fogos para 50 fogos e de 10% para 2,5% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

Nesta recomendação o Bloco de Esquerda deixa expresso que “ao nível municipal, tudo fará para que seja privilegiada a requalificação do parque urbano em relação à nova edificação, evitando assim a degradação do parque urbano, em especial na zona histórica da cidade.”

Só assim “privilegiaremos o desenvolvimento sustentável, a segurança de pessoas e bens, que tantas vezes é posta em causa pela desertificação de determinadas áreas, como pela degradação do edificado, como é disso triste exemplo a zona da Sé ou da Rua Direita.”

Por isso, o Bloco de Esquerda propõe a “possibilidade da isenção ou redução das taxas devidas no âmbito deste regulamento, às operações urbanísticas que incidam em áreas e períodos temporais, a definir pela Câmara Municipal, em função da relevância histórica, arquitectónica e urbanística.”

O Secretariado da Coordenadora Distrital do Bloco de Esquerda de Viseu