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BE apresenta participação contra a CM de São Pedro do Sul, que poderá levar à dissolução da mesma |
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02-Ago-2010 |
 Rui Costa, Deputado Municipal de S. Pedro do Sul, eleito pelo BE, irá amanhã, dia 3 de Agosto, apresentar nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu uma participação contra a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, que poderá levar à dissolução deste órgão autárquico.
Desde o passado dia 1 de Maio de 2010 que as taxas municipais em S. Pedro do Sul se encontram revogadas. Os órgãos do Município teriam até 30 de Abril de 2010 para compatibilizar as sua taxas com o preceituado na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, o que não fizeram.
Verificou-se que apenas foi votada, em sessão de Câmara Municipal, a 11
de Maio de 2010, a proposta de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças,
para que prosseguisse o obrigatório processo de consulta pública.
Findo tal período, não mais houve deliberações sobre o assunto, sendo
até a realização de reuniões de Câmara Municipal suspensas em Julho e
Agosto, continuando a verificar-se que as taxas municipais permanecem
revogadas, num momento em que o Presidente da Câmara Municipal reconhece
graves dificuldades financeiras no Município.
O Grupo Municipal do BE, apresentou 3 requerimentos, alertando para a
problemática e solicitando informação à Câmara Municipal sobre esta
matéria, em 11 de Maio, 14 de Junho e 27 de Julho. Nenhum obteve
resposta. Neste último requerimento, os deputados municipais eleitos
pelo BE, frisando que não desejam instabilidade política no concelho,
exigiram que até dia 30 de Julho a Câmara Municipal suspendesse a
liquidação e cobrança de taxas e se disponibilizasse a devolver os
valores indevidamente liquidados e cobrados aos munícipes desde 1 de
Maio, sob pena de participarem todos os factos ao Ministério Público.
Como tal requerimento não logrou obter resposta, será efectuada a
participação, que poderá resultar na dissolução da Câmara Municipal de
S. Pedro do Sul.
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