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Proposta 12 - proibição de cláusulas bancárias abusivas
20-Mai-2011
Bloco apresenta proposta para retirar aos bancos o poder de, unilateralmente, alterar os encargos e as taxas de juro dos empréstimos bancários, procedimento que o Bloco considera configurar “uma via verde para o abuso dos bancos sobre os seus clientes”.
O Bloco de Esquerda apresentou esta quinta-feira a sua 12.ª proposta, que visa a “proibição da alteração unilateral, por parte dos bancos, dos valores da taxa de juro ou o montante de quaisquer outros encargos aplicáveis, sem o acordo voluntário e expresso de ambas as partes assinantes do contrato”.
O incumprimento deste requisito deverá conferir ao cliente, segundo propõe o Bloco, o direito de indemnização.
O Bloco propõe ainda, “em nome da defesa dos consumidores”, a “proibição da cobrança de despesas de manutenção de conta a clientes cujo saldo médio não exceda o valor correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida” e a “gratuitidade de todos os serviços prestados pelos bancos que se insiram no âmbito dos Serviços Mínimos Bancários”.
O deputado do Bloco de Esquerda José Gusmão defendeu que a
decisão do Banco de Portugal de legitimar a introdução de cláusulas
abusivas nos contratos de empréstimos bancários “é inaceitável e
representa uma demissão do Banco de Portugal, e do próprio Governo que
já veio apoiar esta medida, da função de regulação do sistema
financeiro".
Segundo o bloquista, a "decisão do Banco de Portugal tem
como objectivo clarificar a legislação existente", criando "uma via
verde para o abuso dos bancos sobre os seus clientes, nomeadamente ao
nível da revisão das condições contratuais".
