Opinião
O Orçamento de Estado para 2010 foi concebido para ser ungido pelas agências de “rating” (opiniões sobre riscos de créditos) internacionais, preocupadas que estão com a possibilidade de Portugal seguir o exemplo da Grécia, considerada como correndo “risco de solvência a longo prazo”. Curiosamente, a Grécia congelou os salários da função pública apenas a quem recebesse acima dos 2.000 euros. A redução dos salários dos funcionários públicos, que desde o ano 2000 já perderam uma media de 6% nas suas remunerações, induzirá uma contenção salarial generalizada. Como disse Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP: “A negociação com a direita só podia dar nisto: uma convergência de políticas que só apertam o cinto ao povo e uma pretensa recuperação económica que só vai servir para aumentar o lucro de accionistas, sem ter efeitos sobre o emprego”.
Este Orçamento de Estado revela que o Governo admite vir a cobrar portagens nas auto-estradas SCUT (sem custos para o utilizador), para além das situadas exclusivamente no litoral, que o ministro das Obras Públicas já tinha dado como certas, prevendo-se que também a A25 (SCUT da Beira Litoral e Alta) venha a ser portajada.
Para que a memória não me traísse, compulsei os arquivos do jornal Via Rápida, onde descobri, na edição de 13.10.2005, a reportagem sobre a inauguração do lanço da A25 entre Albergaria e Boaldeia, donde respiguei o seguinte trecho do discurso de José Sócrates:
“Este é sobretudo um investimento que poupa vidas e que combate, de forma visível e invisível, a sinistralidade (...) É uma aposta na coesão territorial e, consequentemente, na solidariedade nacional”. “A A25 só terá portagens quando o rendimento per capita desta região estiver ao nível da média nacional”.
Ora, se em Janeiro daquele ano de 2005, um estudo encomendado pelo Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, baseado em 25 indicadores, tais como taxa de analfabetismo, níveis de escolarização, desemprego, condições de habitação, valor médio das pensões, IRS “per capita” ou índice de poder de compra, apontava a região Dão-Lafões, juntamente com a de Trás-os-Montes e a do Baixo Alentejo, como estando em risco de “morte social”, a verdade é que os dados do Instituto Nacional de Estatística provam que a situação tem vindo a piorar. Assim, no Estudo sobre o Poder de Compra Concelhio, com dados de 2007, Viseu situa-se na 59º posição quando em 2005 ocupava a 55ª, sendo a terceira pior capital de distrito do Continente, apenas à frente da Guarda (muito ligeiramente) e de Viana do Castelo e atrás de cidades como Bragança, Castelo Branco, Vila Real, Portalegre, Beja e Évora.
Este estudo vem provar que a região Dão-Lafões está 28,8% abaixo da média nacional de poder de compra, portanto, muito longe de cumprir as condições que Sócrates estipulou para portajar a auto-estrada A25.
Se o governo avançasse com as portagens na A25 estaria a agravar as assimetrias territoriais e a prejudicar seriamente a economia da nossa região, na medida em que a EN16 não pode ser considerada uma alternativa decente. Mesmo a eventual isenção do pagamento de portagens para as populações locais, não evitaria o impacto negativo que as portagens teriam no turismo da região Dão-Lafões. E se esta evolução negativa da nossa região e do nosso concelho se deve, em grande parte, à falta de visão estratégica dos nossos autarcas, incapazes de implementar políticas locais de desenvolvimento sustentado que fixem empresas e recursos humanos, também não deixa de ser fruto das políticas erradas com que os sucessivos governos do PS e do PSD (com ou sem o CDS) têm conduzido o país a um verdadeiro “interioricídio”.