Bloco de Esquerda propõe alteração a regimento da Assembleia municipal de Viseu |
02-Mar-2010 | |
De acordo com a Lei 169/99, de Funcionamento das Autarquias, actualizada pela Lei 5-A de 2002, o Bloco de Esquerda propôs a seguinte alteração ao regimento da Assembleia Municipal de Viseu : - No artigo 39, acrescentar-se-á um ponto 5. o período de intervenção do público antecederá o período de “antes da ordem do dia”.
Justificação: Esta alteração facilitará a participação dos munícipes, na medida em que os não forçará a permanecer durante os trabalhos decorrentes da ordem do dia. |