De acordo com a Lei 169/99, de Funcionamento das Autarquias, actualizada pela Lei 5-A de 2002,   o Bloco de Esquerda propôs a seguinte alteração ao regimento da Assembleia Municipal de Viseu :

- No artigo 39, acrescentar-se-á um

ponto 5. o período de intervenção do público antecederá o período de “antes da ordem do dia”.

Justificação:

Esta alteração facilitará a participação dos munícipes, na medida em que os não forçará a permanecer durante os trabalhos decorrentes da ordem do dia.