Assembleia Municipal aprova por unanimidade pela terceira vez moções contra encerramento da 2ª repartição do Serviço de Finanças de Viseu.
Moções do Bloco de Esquerda e do PSD foram aprovadas por unanimidade na passada sexta-feira, 26 de Fevereiro.
Relembramos que a 27 de Abril de 2009 e a 23 de Novembro de 2009 a A. M. de Viseu opôs-se a este encerramento aprovando as moções apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
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MOÇÃO
(de apelo aos deputados de todos os partidos na A.R.
para evitarem a fusão dos serviços de Finanças de Viseu 1 e 2)
Considerando que:
1)O Ministério das Finanças decidiu encerrar o Serviço de Finanças Viseu 2, através de um processo de fusão com o Serviço de Finanças Viseu 1, mostrando-se insensível às duas moções que a Assembleia Municipal de Viseu aprovou por unanimidade, respectivamente em 27 de Abril de 2009 e 23 de Novembro de 2009, nas quais manifestava a sua oposição a esta medida proposta pelo director distrital de Finanças;
2)A fusão dos dois Serviços de Finanças, a concretizar-se, traduzir-se-á, muito provavelmente, numa redução da qualidade do serviço, que no caso do Serviço de Finanças Viseu 2 era elogiado pelos contribuintes, apesar de prestado por apenas 24 funcionários (número inferior aos 32 funcionários do Serviço de Finanças Viseu 1), para sensivelmente o mesmo número de utentes, resultando ainda numa limitação da acessibilidade dos contribuintes das dezasseis freguesias, a maioria de zonas rurais ou periurbanas, que ali foram adstritas, agravada pelas dificuldades de parqueamento automóvel junto ao serviço de Finanças Viseu 1;
3)O encerramento do Serviço de Finanças Viseu 2 será ainda um rude golpe para a dinâmica socioeconómica desta zona da cidade, em particular para os pequenos comerciantes que ali investiram as suas economias, precisamente devido à existência deste serviço público que funciona como âncora para os seus negócios;
4)A responsabilidade social que cabe às empresas em geral, mais depressa é de exigir aos serviços do Estado e não se compagina com as justificações economicistas invocadas para esta fusão de serviços, como seja a de poupar no aluguer das instalações do Serviço de Finanças Viseu 2, com uma renda de apenas cinco mil euros;
5)As alternativas apresentadas para o encerramento do Serviço de Finanças Viseu 2, nomeadamente, o atendimento na Loja do Cidadão e o recurso aos serviços electrónicos, também não vingam, na medida em que a extensão da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos na Loja do Cidadão só tem capacidade para informar, pelo que, não tendo competência de decisão, encaminha os contribuintes para os Serviços de Finanças e a maioria dos utentes, provenientes de zonas rurais, onde predomina a população mais idosa, não estará ainda habilitada para recorrer aos meios electrónicos de informação e comunicação;
A Assembleia Municipal de Viseu reitera a sua oposição ao encerramento do Serviços de Finanças Viseu 2 e apela a todos os partidos com representação parlamentar para votarem favoravelmente os projectos de resolução que surgirem na Assembleia da República no sentido de contrariar a fusão dos serviços de Finanças Viseu 1 e 2.
Viseu, 26 de Fevereiro de 2010
O deputado municipal do BE,
Carlos Vieira e Castro
(de apelo aos deputados de todos os partidos na A.R.
para evitarem a fusão dos serviços de Finanças de Viseu 1 e 2)
Considerando que:
1)O Ministério das Finanças decidiu encerrar o Serviço de Finanças Viseu 2, através de um processo de fusão com o Serviço de Finanças Viseu 1, mostrando-se insensível às duas moções que a Assembleia Municipal de Viseu aprovou por unanimidade, respectivamente em 27 de Abril de 2009 e 23 de Novembro de 2009, nas quais manifestava a sua oposição a esta medida proposta pelo director distrital de Finanças;
2)A fusão dos dois Serviços de Finanças, a concretizar-se, traduzir-se-á, muito provavelmente, numa redução da qualidade do serviço, que no caso do Serviço de Finanças Viseu 2 era elogiado pelos contribuintes, apesar de prestado por apenas 24 funcionários (número inferior aos 32 funcionários do Serviço de Finanças Viseu 1), para sensivelmente o mesmo número de utentes, resultando ainda numa limitação da acessibilidade dos contribuintes das dezasseis freguesias, a maioria de zonas rurais ou periurbanas, que ali foram adstritas, agravada pelas dificuldades de parqueamento automóvel junto ao serviço de Finanças Viseu 1;
3)O encerramento do Serviço de Finanças Viseu 2 será ainda um rude golpe para a dinâmica socioeconómica desta zona da cidade, em particular para os pequenos comerciantes que ali investiram as suas economias, precisamente devido à existência deste serviço público que funciona como âncora para os seus negócios;
4)A responsabilidade social que cabe às empresas em geral, mais depressa é de exigir aos serviços do Estado e não se compagina com as justificações economicistas invocadas para esta fusão de serviços, como seja a de poupar no aluguer das instalações do Serviço de Finanças Viseu 2, com uma renda de apenas cinco mil euros;
5)As alternativas apresentadas para o encerramento do Serviço de Finanças Viseu 2, nomeadamente, o atendimento na Loja do Cidadão e o recurso aos serviços electrónicos, também não vingam, na medida em que a extensão da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos na Loja do Cidadão só tem capacidade para informar, pelo que, não tendo competência de decisão, encaminha os contribuintes para os Serviços de Finanças e a maioria dos utentes, provenientes de zonas rurais, onde predomina a população mais idosa, não estará ainda habilitada para recorrer aos meios electrónicos de informação e comunicação;
A Assembleia Municipal de Viseu reitera a sua oposição ao encerramento do Serviços de Finanças Viseu 2 e apela a todos os partidos com representação parlamentar para votarem favoravelmente os projectos de resolução que surgirem na Assembleia da República no sentido de contrariar a fusão dos serviços de Finanças Viseu 1 e 2.
Viseu, 26 de Fevereiro de 2010
O deputado municipal do BE,
Carlos Vieira e Castro